Publicada lei que acelera processo de adoção de crianças e adolescentes com deficiência

A Lei que altera o Estatuto da Criança e adolescente e confere prioridade nesse tipo de adoção foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 07 de fevereiro

A presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia 06, a Lei 12.955/2014, que estabelece prioridade nos processos de adoção de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica. A medida acrescenta um parágrafo ao Art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de acelerar os trâmites burocráticos quando o adotado (a) se enquadre nas premissas.

A lei está disponível para consulta no Portal do Palácio do Planalto e pode ser acessada nesse link.

De acordo com a vice-presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, Cecilia Moura, essa medida vai beneficiar muitas crianças e adolescentes que já estão na fila de espera da adoção. Segundo ela, o papel da família no desenvolvimento da criança com ou sem deficiência é imprescindível. “Então, quanto mais cedo essa adoção acontecer melhor será para a criança”, considera.

De acordo com dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um levantamento baseado no Cadastro Nacional de Adoção revela que das mais de 5 mil crianças e adolescentes aptos à adoção, pelo menos 20% registram algum problema de saúde.

Segundo o que ECA determina, qualquer pessoa, homem ou mulher, casado ou solteiro pode se candidatar à adoção no Brasil, desde que seja maior de idade. Umas das exigências também previstas no estatuto é que a pessoa não tenha pendências com a justiça.

Fonte: Ascom / CFFa
Redação Suzana Campos 

http://www.fonoaudiologia.org.br/cffa/index.php/2014/02/publicada-lei-que-acelera-processo-de-adocao-de-criancas-e-adolescentes-com-deficiencia/