MP pede gratuidade em ônibus para surdos (CE)

 

O Ministério Público do Estado (MP) ajuizou uma ação civil pública contra a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) para garantir o deslocamento diário gratuito em coletivos para deficientes auditivos. O MP pede que a Etufor conceda a imediata gratuidade às pessoas com a deficiência que tiveram pedidos negados entre 2012 e 2015.

A ação foi motivada após denúncia de uma usuária surda que estava sendo prejudicada quanto à concessão do benefício. O MP chegou a requisitar informações para medir outras eventuais violações que poderiam ser praticadas pela Etufor.

Em 2013, 12 pessoas com deficiência auditiva tiveram o benefício indeferido. Em 2012, foram 15. O entendimento do MP é que os dados demonstram o dano que a Etufor vem causando à coletividade. Por isso, a ação pede que, além dos prejudicados em 2012 e 2013, todos os que se enquadrem no conceito legítimo e jurídico de deficiência auditiva tenham assegurado o transporte coletivo urbano gratuito em Fortaleza.

A Etufor informou não ter sido notificada da ação. Mas ressaltou que “toda gratuidade é regulamentada pela lei 057/2008. Faz-se necessária a aprovação de legislação para novas gratuidades desde que estabelecidas as possíveis fontes de custeio”, afirmou, por meio de nota.

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