CCJ aprova capacitação em Libras de agentes da Guarda Municipal e de servidores da Saúde

 

Agentes e servidores que concluírem a capacitação em Libras receberão certificação e poderão atuar como referência em acessibilidade em suas respectivas unidades

Passou hoje (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de Instrutor Lucas (PL), com relatoria de Lucas Souza (Republicanos), que autoriza autorizada a capacitação dos agentes da Guarda Municipal e dos Servidores da Saúde, que tenham contato com o público, na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O objetivo é “promover a acessibilidade e garantir a comunicação eficaz com pessoas surdas ou com deficiência auditiva”.

Segundo a proposta, os agentes e servidores que concluírem a capacitação em Libras receberão certificação e poderão atuar como referência em acessibilidade em suas respectivas unidades.

A comprovação da capacitação poderá ser utilizada como critério de desempate em concursos públicos e como título na avaliação de desempenho funcional.

O curso de capacitação poderá ser realizado preferencialmente, dentro do horário de expediente.

“Realidade distante do ideal”

Na justificativa do PL nº 193/2025, o autor afirma que “apesar da existência da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei Municipal nº 7.335/2012, que tratam da acessibilidade, a realidade ainda está distante do ideal. Muitos serviços públicos, especialmente os de segurança e da saúde, não estão preparados para atender com qualidade e dignidade as pessoas surdas.”

FONTE:

https://www.librasol.com.br/ccj-aprova-capacitacao-em-libras-de-agentes-da-guarda-municipal-e-de-servidores-da-saude/