Lei torna obrigatório Libras em propaganda oficial do município - RO

Foi publicada no diário oficial a sanção da Lei 8.585/2015 de autoria do vereador Thiago Silva (PMDB), que torna obrigatório à língua brasileira de sinais (libras) em veiculação de propaganda oficial da administração direta e indireta no âmbito do município de Rondonópolis.

RONDÔNIA – Para Thiago Silva, a lei vem para somar em favor da inclusão dos indivíduos portadores de necessidades especiais em Rondonópolis. “Discutir sobre a educação dos surdos e seus direitos a informação, vem sendo uma realidade que por suas necessidades tem sido por muito tempo negligenciada. Com isso, esta lei visa contribuir em favor das pessoas com deficiência auditiva. Postos à margem das questões sociais, culturais, e educacionais os surdos, muitas vezes, não são vistos pela sociedade por suas potencialidades, mas pelas limitações impostas por sua condição”, disse o autor do projeto.

De acordo com o vereador, o Brasil reconheceu a Língua Brasileira de Sinais/ Libras, por meio da Lei nº 10.436/2002, como a Língua das comunidades surdas brasileiras, onde, em seu artigo 4º, dispõe que o sistema educacional federal e sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal, os quais devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, em seus níveis médio e superior, o ensino da Língua Brasileira de Sinais / Libras, sobretudo, para que venha a ter relação por igual com a sociedade.

“Sendo assim, é notório que os Poderes Constituídos devem primar por disseminar a informação pública ao entendimento dessas pessoas, uma vez que, trata-se de um direito de todos, absolutamente de todos, a informação das questões que envolve a sociedade”, concluiu Thiago Silva.

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