MPAC recomenda intérpretes de Libras em eventos públicos

 

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, expediu a Recomendação nº 01/2026 para que o Estado do Acre e o Município de Rio Branco assegurem a atuação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos ou realizados em colaboração com particulares, independentemente da vontade de artistas, palestrantes ou de quaisquer outras pessoas que se apresentem no palco.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Lucivan Nery, destaca que a acessibilidade comunicacional é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e, por isso, deve ser garantida em atividades culturais, esportivas e de lazer promovidas pelo poder público. O documento ressalta que esses direitos se sobrepõem a vontades particulares ou a disposições contratuais que possam impedir ou restringir a atuação de intérpretes de Libras.

O MPAC destaca, ainda, que impedir ou deixar de disponibilizar esses profissionais compromete o exercício dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, especialmente o acesso à informação, à cultura e ao lazer em condições de igualdade com as demais pessoas. A recomendação também reforça que cabe ao poder público adotar as medidas necessárias para assegurar a efetivação desses direitos.

O documento foi encaminhado à Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Município de Rio Branco. Os destinatários têm o prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para o seu cumprimento. O MPAC ressalta que a medida não esgota sua atuação sobre o tema, podendo ser adotadas outras providências administrativas, cíveis e criminais, caso necessário.

FONTE:

https://www.librasol.com.br/mpac-recomenda-interpretes-de-libras-em-eventos-publicos/

MPF recomenda que Inep garanta prova em Libras para candidatos surdos na PND 2026

 

A recomendação do MPF foi motivada por denúncia da Associação de Surdos de Altamira, que relatou recusa do Inep em disponibilizar tradução completa da prova para Libras.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Pará, emitiu uma recomendação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para que assegure aos candidatos surdos ou com deficiência auditiva o acesso integral ao conteúdo da Prova Nacional Docente (PND) em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A medida foi motivada por uma denúncia da Associação de Surdos de Altamira, Xingu e Transamazônica (ASAXT), que relatou a recusa do Inep em disponibilizar a tradução completa da prova para Libras na edição de 2026.

Segundo a denúncia, embora o Inep tenha oferecido outros recursos de acessibilidade para este ano, a tradução integral do exame para Libras não foi contemplada. O instituto justificou a decisão alegando inviabilidade técnica e financeira para produzir a videoprova em Libras para as 21 áreas de conhecimento da PND dentro do prazo de organização da edição.

O MPF, no entanto, contestou a alegação. O procurador da República Sadi Flores Machado, responsável pela recomendação, argumentou que o próprio Inep já utiliza recurso semelhante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que oferece videoprova em Libras desde 2017. Para o órgão, não há justificativa razoável para excluir esse tipo de recurso na PND.

Outro ponto central levantado pelo MPF é que, para muitos surdos, a Libras é a primeira língua, enquanto o português é aprendido como segunda. O órgão avalia que oferecer apenas a prova escrita em português, sem a tradução integral para Libras, pode prejudicar a compreensão das questões e colocar esses candidatos em situação de desigualdade.

Alternativas propostas pelo MPF

Para sanar o problema, o MPF apresentou duas alternativas ao Inep:

1. Ampliação da videoprova: atender todos os candidatos surdos com inscrição homologada para esse formato, com o conteúdo da prova objetiva apresentado em vídeo por um tradutor-intérprete de português e Libras, incluindo previsão de registro em Libras para provas escritas ou discursivas. 

2. Disponibilização de tradutores e intérpretes: caso a videoprova não seja viável, garantir a presença de profissionais durante a aplicação do exame para traduzir todo o conteúdo da prova, e não apenas orientações gerais, permitindo que o candidato solicite a tradução de trechos específicos sempre que necessário.

Atualmente, o atendimento previsto inclui apenas orientações gerais e um tempo adicional de 60 minutos. Para o MPF, essas medidas, por si só, não garantem que o candidato surdo tenha acesso adequado a todo o conteúdo da avaliação.

Prazos e possíveis ações legais

A PND está agendada para 20 de setembro de 2026, com reaplicação em 18 de outubro. Após receber a recomendação, o Inep terá um prazo de dez dias para informar ao MPF se acatará ou não as medidas propostas. Posteriormente, o instituto deverá apresentar, em 15 dias corridos, detalhes sobre as providências adotadas.

Caso a recomendação não seja atendida, o MPF poderá recorrer à Justiça, com possibilidade de pedir a anulação de etapas com irregularidades e o ressarcimento de candidatos prejudicados.

A reportagem de O Liberal entrou em contato com o Inep para solicitar esclarecimentos sobre a recomendação e as medidas de acessibilidade previstas para a PND de 2026, mas aguarda retorno do instituto.

FONTE:

https://www.librasol.com.br/mpf-recomenda-que-inep-garanta-prova-em-libras-para-candidatos-surdos-na-pnd-2026/

Governo do Estado PE abre 4,2 mil vagas para cursos gratuitos de Libras

 

Formação presencial é destinada a maiores de 16 anos e contempla desde o nível básico até cursos de tradutor/intérprete e instrutor

Estão abertas as inscrições para os cursos gratuitos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) da Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE), que acontecem em todas as regiões do estado. 

Ao todo, são oferecidas 4.200 vagas na modalidade presencial para novos estudantes e para quem deseja dar continuidade à formação. As aulas estão previstas para começar em 3 de agosto.

Vagas para diferentes níveis

A oferta contempla turmas do Nível I, voltadas a quem está começando a aprender Libras, além dos níveis II, III e IV, destinados aos estudantes que já iniciaram a formação.

Também serão oferecidas vagas específicas para os cursos de Tradutor/Intérprete de Libras e Instrutor de Libras, destinados aos participantes que concluírem os módulos exigidos e atenderem aos requisitos estabelecidos.

A formação é dividida em quatro módulos, cada um com duração de cinco meses e uma aula por semana.

Como fazer a inscrição

As inscrições poderão ser realizadas nas sedes das 16 Gerências Regionais de Educação (GREs), nas escolas estaduais que oferecem o curso ou, em alguns polos, por meio de links disponibilizados pela Secretaria de Educação.

Para participar, é necessário ter mais de 16 anos e apresentar RG, CPF, comprovante de residência e uma foto 3×4. Quem pretende ingressar diretamente nos módulos II, III ou IV deverá apresentar também o certificado do último nível cursado.

As informações de todos os municípios que terão os cursos podem ser conferidas neste link disponibilizado pela Secretaria de Educação.

FONTE:

https://www.librasol.com.br/governo-do-estado-abre-42-mil-vagas-para-cursos-gratuitos-de-libras/