Bisneto propõe atendimento obrigatório aos portadores de deficiência auditiva nos balcões de atendimento ao consumidor

Torna obrigatório o atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva pelos balcões de atendimento ao consumidor nos estabelecimentos e eventos.

O deputado federal Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), vice-líder da Oposição, propôs um projeto de lei que “torna obrigatório o atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva pelos balcões de atendimento ao consumidor nos estabelecimentos e eventos”. O projeto de lei nº 2.637/2015 altera a lei 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), conhecida como “Lei de Libras”.

A proposta acrescenta o artigo 3º que diz que “as instituições públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde, os aeroportos, bem como os eventos, exposições e centro comerciais que tenham grande fluxo de público”.

Segundo o deputado, a “Lei de Libras” trouxe grandes avanços para os direitos dos cidadãos brasileiros que são portadores de deficiência auditiva, na medida em que impôs a obrigatoriedade de que as instituições públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde cumprissem normas voltadas ao atendimento e tratamento adequado para essa parcela da população. No entanto, a mesma lei deixou de fora a obrigatoriedade similar para estabelecimentos comerciais de médio e grande porte, a exemplo dos shoppings centers, aeroportos e aqueles eventos que observam grande afluxo de pessoas, de libras e, desse modo, atenderem satisfatoriamente os cidadãos portadores de deficiência auditiva em suas necessidades normais de consumidores, que também são.

“Estamos propondo essa necessária modificação na lei, para que haja igual obrigatoriedade para os estabelecimentos e eventos”, afirmou.

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