31/08/2012 17h08 - Atualizado em 31/08/2012 17h10

Justiça determina que exames de CNH poderão ter intérpretes de Libras

Decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão vale para avaliações escritas.
Pessoas surdas ou com deficiência auditiva poderão solicitar o serviço.

 

 

Uma decisão da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) vai permitir que as pessoas surdas ou com deficiência auditiva passem a ter o direito de solicitar intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), durante o processo de realização de prova escrita para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida aconteceu após um agravo de instrumento interposto pela 4ª Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos dos Idosos, Pessoas com Deficiência e Registros Públicos de Imperatriz, mas vale para todo o Estado. A ação foi assinada pela promotora de Justiça Alline Matos Pires, que em 2011 impetrou a ação após saber que uma pessoa havia se submetido 11 vezes ao mesmo processo de avaliação escrita, obtendo repetidas reprovações.

Em seu pedido, a promotora argumentou que a pessoa com deficiência auditiva ou surdez tem a Libras, como estrutura gramatical própria, como primeira língua, sendo a língua portuguesa sua segunda língua. “Torna-se demasiadamente difícil, para referido público, a interpretação do exame teórico em língua portuguesa”, ponderou.

 

 http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2012/08/justica-determina-que-exames-de-cnh-poderao-ter-interpretes-de-libras.html