Proposta reforça direitos de pessoas surdas aos serviços públicos

Projeto de lei prevê a inserção de tradutores e intérpretes de Libras nas repartições públicas estaduais de Mato Grosso.

Facilitar a comunicação e o acesso a informações e direitos dos cidadãos surdos. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 91/2016, de autoria do deputado José Carlos do Pátio (SD), que obriga a inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras) em todas as repartições públicas estaduais de Mato Grosso.

Para atendimento à lei, caso seja aprovada em plenário, os órgãos públicos estaduais deverão oferecer treinamento para que servidores de seu quadro desempenhem a função até que seja realizado concurso público para provimento de profissionais com proficiência em Libras.

“Tornaremos assim esse profissional um elo entre a democracia e respeito à verdadeira forma de inclusão social para população em geral e também servidores deficientes auditivos, que na maioria das vezes se veem marginalizados pela dificuldade em se entrosar e interagir no ambiente de trabalho”, justifica Pátio.

Além da inclusão de intérpretes de Libras no serviço público, a proposta prevê ainda a obrigatoriedade da presença desses profissionais em todas as propagandas institucionais veiculadas na televisão por órgãos públicos. “Essa medida permite que todos tomem conhecimento das realizações e feitos do poder público em benefício da população de nosso estado”, complementa.

Formação profissional – A lei federal 12.319/2010 regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras. A formação desse profissional de nível médio, segundo a lei, se realiza por meio de cursos oferecidos por instituições credenciadas pelas secretarias de Educação.

Cursos de extensão em Libras são promovidos pelas universidades públicas em Mato Grosso. O campus da UFMT de Cuiabá oferece também a licenciatura em letras com habilitação em língua brasileira de sinais, que reserva anualmente parte das vagas para candidatos surdos.

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