No Rio Grande do Sul, a isenção do IPVA para pessoas com deficiência auditiva tem sido garantida por decisões judiciais e ações civis públicas

 

No Rio Grande do Sul, pessoas com deficiência auditiva não tinham direito à isenção do IPVA. A legislação estadual concedia o benefício apenas para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down.

Atualmente, no Rio Grande do Sul, a isenção do IPVA para pessoas com deficiência auditiva tem sido garantida por decisões judiciais e ações civis públicas, assegurando esse direito com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O processo exige laudos médicos que comprovem a deficiência e deve ser solicitado junto à Receita Estadual.

FONTE:

https://www.instagram.com/p/DYpsCC7Fdzw/?igsh=MWF0MzB4ZWlkeXZ2ag%3D%3D